(DOC. VP 210.5120.2508.3624)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplência. Violação do CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Recusa de cobertura de atendimento médico. Dano moral. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de censurável o comportamento da ré em negar indevidamente o atendimento médico à autora, em razão da ausência de prévia notificação válida, não se configuraram os alegados danos morais, uma vez que não se t

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