(DOC. VP 210.5120.2645.5442)

STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Prestação de serviços automotivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não alegada. Matéria constitucional. Legislação local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Toda a argumentação recursal pode ser sintetizada na seguinte tese: no CPC/1973, «havendo embargos, devem ser arbitrados honorários na execução», pois a jurisprudência do STJ assim determinaria (fl. 138, e/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.710/SC/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018, - ou seja, mais de um ano após a decisão de minha relatoria indicada (fl. 138, e/STJ) - e sob o rito dos recursos repetitivos, dirimiu a contr

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