(DOC. VP 210.5120.2905.4346)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Tribunal que, no julgamento do apelo defensivo, embora tenha negativado mais uma circunstância judicial, reduziu a pena-base do paciente ao aplicar fração mais branda de aumento. Ausência de prejuízo. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Manutenção do regime imediatamente mais gravoso do que a pena comporta. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 617, o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto no CPP, art. 383, CPP, art. 386 e CPP, art. 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. 2 - Nessa linha, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena e fixação do regime prisional, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em

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