(DOC. VP 210.5120.2909.5829)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%. Títulos judiciais da justiça laboral. Relação jurídica estatutária. Competência da justiça comum. Remuneração nova. Absorção. Necessidade de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Supressão do pagamento daquelas rubricas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote