(DOC. VP 210.5120.2945.9856)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento da segurança na origem. Inexistência. Inclusão em pauta informada aos defensores constituídos pela imprensa oficial. Astreintes. Investigação criminal. Cabimento de fixação. Descumprimento de ordem judicial de fornecimento de mensagens de endereço eletrônico (e-mail) vinculados à conta disponibilizada pela recorrente, empresa que atua no território nacional. Impossibilidade técnica de cumprimento da decisão não demonstrada. Ausência de violação a direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - A inclusão do mandamus em pauta foi noticiada vinte dias antes da sessão de julgamento, tendo a Defesa inequívoco acesso à movimentação processual. Desse modo, poderiam perfeitamente os Causídicos se habilitarem para sustentar oralmente, o que afasta a alegação de nulidade. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em razão da previsão contida no CPP, art. 3º, é possível a aplicação do CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537, com a fixação de astreintes para o caso de des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote