(DOC. VP 210.5120.8453.9286)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame do conjunto fático processual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, segundo se extrai do acórdão recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a acumulação ilegal de cargos públicos de farmacêutica bioquímica no Município de Corumbá-MS e na Marinha do Brasil, ante a incompatibilidade de horários no período matutino. Em primeira instância, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e, interposta apelação, o Tribun

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