(DOC. VP 210.5120.8461.8961)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos de devedor, em decorrência de adesão a programa de recuperação fiscal. Controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios decidida, pelo tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação local. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência analógica da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o embargante, na condição de corresponsável tributário, arguiu a prescrição intercorrente para o redirecionamento da Execução Fiscal, bem como a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo, por suposta ausência de responsabilidade tributária pelos débitos da pessoa juríd

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