(DOC. VP 210.5120.8877.6802)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Multa. Coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Súmula 372/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 372/STJ, não é cabível a aplicação da multa em exibição de documentos. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a multa cominatória não se submete ao instituto da coisa julgada, porquanto não leva à preclusão do direito de contestá-la, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou. 3 - De igual modo, a jurisprudência se orienta no sentido de que o referido entendimento quanto à multa não sofreu alteração com o adv

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