(DOC. VP 210.5140.7161.4438)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Desclassificação para o crime de uso de entorpecente. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do delito em estabelecimento hospitalar. Descrição na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Narrada na denúncia a prática do delito de tráfico nas dependências de estabelecimento hospitalar, admite-se o reconhecimento na sentença da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, pela aplicação do instituto da emendatio

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