(DOC. VP 210.5140.7222.4153)

STJ. Tributário. Ação anulatória de auto de lançamento. ICMS. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Incidência Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de lançamento e extinção de crédito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 337, § 4º, e CPC/2015, art. 502, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à concl

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