(DOC. VP 210.5140.7363.7846)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Pena exclusiva de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Writ incabível. Súmula 693/STF. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote