(DOC. VP 210.5140.7398.7460)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Estupro de vulnerável. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Dosimetria. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - O pedido formulado no presente writ consubstancia pretensão revisional, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ. Iss

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