(DOC. VP 210.5140.7508.0703)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Corrupção passiva. Policial civil. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Substituição por restritivas de direitos. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c.c o CPP, art. 3º, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência jurisprudencial requer a efetiva demonstração da similitude fática e a divergente interpretação do dispositivo de Lei. Não prospera a alegação defensiva de que seria suficiente, para caracterizar o dissídio, que sejam grifados os trechos, nos julgados confrontados, em que a matéria jurídica foi discutida. 2 - A utilização da função de policial civ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote