(DOC. VP 210.5140.7594.6743)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial de policial civil. Decadência. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Inovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede de recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo «a que a aposentadoria do demandante tenha vigência sob os ditames da aposentadoria especial do policial civil, portanto, com aplicação de proventos integrais, na forma da CF/88, art. 40, § 4º, II; Lei Complementar 51/1985, condenando ainda o réu a pagar ao demandante as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote