(DOC. VP 210.5231.9000.3600)

STF. Ação civil originária. Segundos embargos de declaração. Embargos opostos pelo Estado do Paraná. Existência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Inaplicabilidade. Processamento da ação na corte como ação cível originária. Honorários advocatícios. Aplicação da norma vigente quando da prolação da decisão de mérito. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Observância. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. 2 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3 - Inaplicabilidade Lei 7.347/1985, art. 18 tendo em vista que o processamento desta ação, no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, se deu como ação civil originária, adotado procedimento comum, não tendo, a pretensão indenizatória pretendi

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