(DOC. VP 210.5250.5497.1301)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 41. Não ocorrência. CP, art. 62, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória. 2 - As questões referentes à agravante do CP, art. 62, I não foram prequestionadas, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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