(DOC. VP 210.5250.5943.7531)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput. 2 - Precedentes específicos da Primeira Seção: AgInt no PUIL 43/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/4/2018; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5/12/2019.

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