(DOC. VP 210.5250.9444.3532)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão de avalistas. Coisa julgada. Título executivo judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo referente ao CPC/2015, art. 502 não foi debatido na origem, não tendo o referido dispositivo legal servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem com a finalidade de sanar eventual omissão, o que, na espécie, não ocorreu. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 -

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