(DOC. VP 210.5250.9545.8724)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Impossibilidade de cumulação de garantia. Embargos de declaração. Agravo interno não conhecido em virtude da intempestividade. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015 . CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR LITISCONSORTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRIBUNAL ESTADUAL QUE NÃO RECONHECEU A COBRANÇA DE ALUGUEL ANTECIPADO E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓR

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