Carregando…

(DOC. VP 210.5260.3785.7699)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2 - No caso, é evidente a inexistência de similitude fático processual uma vez que o acórdão embargado versou sobre a atuação de Juiz singular em processo administrativo disciplinar contra servidora públi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote