(DOC. VP 210.5261.1532.3309)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Denunciação caluniosa tentada (CP, art. 339, caput, c/c o CP, art. 14, II). Alegação de omissão e contradição no acórdão em que se denegou a ordem. Não ocorrência. Pleito de absolvição e fragilidade probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público (delegado de polícia) como efeito da condenação. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Alteração das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Utilização do recurso como meio para a modificação do julgado. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte (EDcl no AgInt no HC 500.307/SP/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). 2 - No presente caso, o acórdão foi claro ao afirmar que, a despeito das alterações promovidas pela referida lei, não houve mudanç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote