(DOC. VP 210.5310.7407.6857)

STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição ao pis. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Conhecimento e provimento do recurso. Admissibilidade implícita. Alegações de omissão e contradição. Omissão existente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de imunidade tributária em decorrência de atividades assistenciais e filantrópicas e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição para o PIS c/c repetição de indébito. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, reconheceu-se o direito da autora à repetição do indébito tributário atualizados pela taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi p

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