(DOC. VP 210.5310.9359.7510)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Segregação decretada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC 131.263/GO, realizado em 24/2/2021, decidiu ser ilegal a custódia preventiva decretada de ofício pelo magistrado, dada a inexistência, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, do poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas. 2 - «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote