(DOC. VP 210.5310.9912.0360)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Não caracterização. Violação ao CPC/2015, art. 370. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote