(DOC. VP 210.6010.2256.6568)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Consunção. Incidência da Súmula 17/STJ, por analogia. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - O MP/MS denunciou os recorridos pela prática dos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação, peculato e falsidade ideológica. Para tanto, a exordial afirma que servidores estaduais direcionaram o certame licitatório a uma concorrente específica (Lei 8.666/1993, art. 90), além de atestarem falsamente, durante a execução do contrato (CP, art. 299), o cumprimento dos serviços contratados, de modo a permitir que a empresa recebesse a remuneração contratual respectiva

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