(DOC. VP 210.6010.2552.0427)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Calúnia. Exceção da verdade. Inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A fundamentação empregada pela defesa nas razões do recurso especial está em descompasso com o que foi decidido pela Corte antecedente, o que caracteriza a deficiência recursal suficiente para justificar a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A pretensão recursal não é desconstituir os fundamentos da decisão que rejeitou a exceção da verdade, mas sim discutir questão relativa ao mérito da ação penal, qual seja, a absolvição. 3 - Agravo regimental não provido.

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