(DOC. VP 210.6010.2699.2278)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação das penas. Deficiência de fundamentação. Supressão de instância. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). 2 - No curso da execução da pena, a prática de falta grave legitima a regressão de regime prisional, nos termos da LEP, art. 118, I. 3 - É cabível a reconversão de medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando o juízo da exe

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