(DOC. VP 210.6091.0269.0333)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Suposta violação ao CPC, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de dano indenizável. Alterar os fundamentos da decisão recorrida demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Independência das instâncias administrativa e judicial quanto ao termo de responsabilidade ambiental. Ausência de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF.agravo desprovido.

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