(DOC. VP 210.6091.0482.4230)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 65, III, d. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Recurso especial admissível nesse tópico. Tese de que a agravante faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea. Manifesta improcedência. Súmula 630/STJ. Violação do CP, art. 60. Falta de prequestionamento. Tese que não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento.agravo regimental parcialmente acolhido, a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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