(DOC. VP 210.6091.0793.0688)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Isenção. Alegada violação aos CTN, art. 178 e CTN art. 179. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Isenção de IPTU. Viúva de ex-combatente. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, pretendendo, em síntese, o restabelecimento da isenção de IPTU, a que faz jus a parte autora, em razão da sua condição de viúva de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. Julgada procedente a ação, foi interposta Apelação. O Tribunal de origem, negando provimento ao recurso, manteve a sentença. III - Interposto Ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote