(DOC. VP 210.6091.0804.0174)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Desistência do processo executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução pela metade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, sob a alegação, em síntese, de nulidade de lançamento e das CDAs, além da extinção do crédito tributário que embasam a cobrança, em razão do pagamento efetuado. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação, manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da Execução e c

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