(DOC. VP 210.6091.0831.0172)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Públic

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