(DOC. VP 210.6150.4418.4860)

STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Operação «chapadinha II". Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Custódias estabelecidas em autos diversos. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas. Fornecedor de drogas. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 580 - CPP estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 48 -2019.8.18.0042. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos pre

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