(DOC. VP 210.6150.4425.1434)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que «a norma dos arts. 280, 281 e 282 do CTB se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: Aglnt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP, Rel. Min. Herman B

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote