Carregando…

(DOC. VP 210.6150.4533.1751)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no apelo nobre. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Tal exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote