(DOC. VP 210.6150.4544.1240)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Validade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, consignou que a «Certidão de Dívida Ativa - CDA que embasa a presente não possui os dados previstos no art. 2 º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais c/c o CTN, art. 202, III, ou seja, não contêm o fundamento legal ou disposição da lei em que está fundada a dívida» (e/STJ, fl. 387). 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se

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