(DOC. VP 210.6241.1265.4847)

STJ. agravo interno no conflito de competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Competência da justiça comum estadual. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência.insurgência da interessada/ré.

1 - Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário, porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto negocial firmado com instituição de previdência privada, evidenciando a natureza civil da contratação e envolvendo apenas de maneira indireta os aspectos da relação trabalhista. 2 - Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote