(DOC. VP 210.6241.1499.3315)

STJ. processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e apreciação pelo julgador em grau recursal. Multa nos embargos de declaração. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Recurso não conhecido.

1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. 2 - Assim, mesmo que a parte não requeira expressamente a condenação em verba honorária na exordial da ação ou na contestação, o juiz deverá arbitrá-la, de ofíc

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