(DOC. VP 210.6241.1689.4801)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima. Cabimento. Pequena quantidade de entorpecentes. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - A pequena quantidade de drogas apreendidas autoriza a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3 (dois terços). 3 - Prazo prescricional consumado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, diante do novo quantum das reprimendas e da menoridade relativa

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