(DOC. VP 210.6241.1923.5711)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «No tocante à ofensa ao CPC, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedo

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