(DOC. VP 210.6241.1935.9404)

STJ. embargos de declaração. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 1.023, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de (cinco) dias úteis. 2 - Embargos de declaração não conhecidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote