(DOC. VP 210.6241.1936.2976)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 619. Enfrentamento dos pontos relevantes à solução da controvérsia. Omissão não configurada. Pleito de absolvição por alegada falta de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Agravo improvido.

1 - Não há falar em ilegalidade por alegada ofensa ao CPP, art. 619 no julgamento dos embargos de declaração, se o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2 - Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada na prova produzida nos autos, em especial, no depoimentos da vítima, no laudo de exame de corpo delito de conjunção carnal e no depoimento de testemunhas,

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