(DOC. VP 210.6251.1283.6201)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Aplicação alternativa e isolada da pena de multa ao crime de falsa identidade. Insuficiência. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O preceito secundário do tipo penal previsto no CP, art. 307 faculta ao julgador a aplicação da pena de detenção, de três meses a um ano, ou da pena multa, devendo a escolha pela sanção mais adequada ao caso concreto ser devidamente fundamentada. 2 - No caso, as instâncias ordinárias justificaram a escolha pela pena de detenção na elevada reprovabilidade do delito praticado, pois o Paciente atribuiu-se falsa identidade perante agentes públicos com o objetivo de frustrar a apli

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