(DOC. VP 210.6251.1845.6741)

STJ. previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, a partir de 18/04/95, mas cancelado em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deferida em 04/02/2003. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que, «ainda

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