(DOC. VP 210.6280.9885.3333)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação de créditos fiscais inidôneos, mediante fraude. Aditamento à denúncia realizado após o prazo legal. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição não configurada. Teses de inexigibilidade de conduta diversa e de estado de necessidade afastadas pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da continuidade objetivamente vinculada à quantidade de infrações praticadas. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 384, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. 2 - A pena do agravante foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão e, após o reconhecimento da continuidade delitiva, foi aumentada para 3 anos e 4 meses. Desse modo, a pre

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