(DOC. VP 210.6300.9688.0953)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º. Não cumprimento. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.272.827/PE, mediante o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, entendeu que o disposto no art. 739- A do CPC/1973 (atual 919, § 1º, do CPC/2015) aplica-se às execuções fiscais, devendo ser observados os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação, pelo Juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)

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