(DOC. VP 210.6300.9769.7765)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução e impugnação da constrição de valores. Impenhorabilidade de verba relativa a empréstimo para custeio agrícola. Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão temporal. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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