(DOC. VP 210.7010.9103.3412)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais» (EREsp. 1.378.938/SP/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018). 2 - Tratando-se de proteção de direitos individuais homogêneos do consumidor e, encontrando inserida, entre os escopos fundamentais do Min

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote