(DOC. VP 210.7010.9192.0440)

STJ. Previdenciário e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condenação. Fazenda Pública. Débito de natureza não tributária.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF/STF e a ADI 4.425/DF/STF, assim como o RE 870.947/SE/STF, em regime de repercussão geral, considerou constitucional a incidência de juros de mora com base no índice oficial de remuneraçã

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