(DOC. VP 210.7010.9234.2265)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE 574.706/PR/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 574.706/PR/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II,

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